REsp 2223836 - DECISAO

REsp 2223836 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina usurpou a competência do Tribunal do Júri ao excluir, na fase de pronúncia, a qualificadora do motivo fútil quando não demonstrada sua manifesta improcedência; assim, por violação ao art. 413, § 1º do CPP e à jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pronúncia do recorrido como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Cleison; Corréu: Amado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar o acórdão objurgado e restabelecer a pronúncia do recorrido como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Competência Do Tribunal Do Júri, Prova Da Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Competência Do Tribunal Do Júri Prova Da Materialidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Cleison

Recorrido

Amado

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil pelo Tribunal de Justiça na fase de pronúncia
  2. 2 Limites do juízo de cognição na sentença de pronúncia
  3. 3 Competência do Conselho de Sentença para valoração definitiva das qualificadoras

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina usurpou a competência do Tribunal do Júri ao excluir, na fase de pronúncia, a qualificadora do motivo fútil quando não demonstrada sua manifesta improcedência; assim, por violação ao art. 413, § 1º do CPP e à jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pronúncia do recorrido como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar o acórdão objurgado e restabelecer a pronúncia do recorrido como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal.

Orders

  • Restabelecer a pronúncia do recorrido como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal
  • Publique-se