AREsp 2983975 - DECISAO

AREsp 2983975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório (proibição da Súmula 7 do STJ); a pronúncia restou suficientemente fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri, como juízo natural, eventual desclassificação se não restar evidente a existência do animus necandi.

Parties
Agravante: DAVID CÉSAR DE AQUINO SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Animus Necandi, Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Animus Necandi Materialidade Indícios De Autoria

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Parties

DAVID CÉSAR DE AQUINO SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas
  3. 3 se a pronúncia se encontra devidamente fundamentada por indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório (proibição da Súmula 7 do STJ); a pronúncia restou suficientemente fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri, como juízo natural, eventual desclassificação se não restar evidente a existência do animus necandi.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.