EAREsp 2695839 - DECISAO

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Os embargos foram recusados por não demonstrarem dissídio jurisprudencial compatível, pois o acórdão impugnado fundamentou a pronúncia em elementos de prova produzidos em juízo (incluindo depoimentos de policiais investigativos, colaboração premiada e dados telemáticos), não apenas em informações preliminares ou em ouvir dizer; ademais, precedentes em habeas corpus não servem como paradigma e a eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANDRÉ DA SILVA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Não Admitidos
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Pronúncia, Prova Testemunhal, Colaboração Premiada, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Paradigmas Em Embargos De Divergência
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Pronúncia Prova Testemunhal Colaboração Premiada Prova Digital Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DA SILVA DUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi baseada exclusivamente em depoimento de colaborador e em prova não judicializada
  2. 2 Se depoimentos de policiais que investigaram os fatos configuram "ouvir dizer"
  3. 3 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram recusados por não demonstrarem dissídio jurisprudencial compatível, pois o acórdão impugnado fundamentou a pronúncia em elementos de prova produzidos em juízo (incluindo depoimentos de policiais investigativos, colaboração premiada e dados telemáticos), não apenas em informações preliminares ou em ouvir dizer; ademais, precedentes em habeas corpus não servem como paradigma e a eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos de divergência
  • Publique-se