AREsp 3000213 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a manutenção da pronúncia foi fundamentada na materialidade e em indícios de autoria, e o afastamento das qualificadoras exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegadas violações constitucionais não são aptas a exame pelo STJ.

Parties
Embargante: THIAGO CECI ABDALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Embargos De Declaração, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Embargos De Declaração Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

THIAGO CECI ABDALA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao controle de compatibilidade jurídica entre a moldura fática e os tipos penais qualificadores (art. 121, §2º, II e IV, CP)
  2. 2 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 competência do STJ para examinar suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a manutenção da pronúncia foi fundamentada na materialidade e em indícios de autoria, e o afastamento das qualificadoras exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegadas violações constitucionais não são aptas a exame pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.