AREsp 3019898 - ACORDAO

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A tese de legítima defesa depende do reexame do contexto fático-probatório reunido nos autos, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legítima defesa na fase de pronúncia
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

A tese de legítima defesa depende do reexame do contexto fático-probatório reunido nos autos, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial