AREsp 3010510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por tratar-se de matéria que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e por haver, segundo o Tribunal de origem, prova de materialidade e indícios suficientes de autoria que legitimam a manutenção da pronúncia e das qualificadoras até avaliação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MAYKONN DOUGLAS DA SILVA CORDEIRO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Qualificadoras, Prisão Preventiva, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Qualificadoras Prisão Preventiva Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MAYKONN DOUGLAS DA SILVA CORDEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 155 e 414 do CPP
  2. 2 se a pronúncia foi baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  3. 3 suficiência das provas testemunhais colhidas em juízo para demonstrar materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por tratar-se de matéria que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e por haver, segundo o Tribunal de origem, prova de materialidade e indícios suficientes de autoria que legitimam a manutenção da pronúncia e das qualificadoras até avaliação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.