AREsp 2995293 - DECISAO

AREsp 2995293 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF), uma vez que a defesa não opôs embargos de declaração para obter manifestação da instância ordinária sobre os dispositivos invocados, e por haver dissonância entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a impugnação específica não foi realizada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não se verificaram os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Aggravante: Wanderson Pereira de Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Wanderson Pereira de Souza

Aggravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Requisito do prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 282/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF), uma vez que a defesa não opôs embargos de declaração para obter manifestação da instância ordinária sobre os dispositivos invocados, e por haver dissonância entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a impugnação específica não foi realizada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não se verificaram os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.