HC 1045180 - DECISAO

HC 1045180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente a recurso especial/agravo contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque não há ilegalidade flagrante passível de correção de ofício: a pronúncia está fundamentada em prova documental e oral produzida na fase inquisitorial e em juízo, e eventual revisão fática demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ GEOVANE PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Juízo De Admissibilidade, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame Probatório, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Juízo De Admissibilidade Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Reexame Probatório Tribunal Do Júri

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Parties

JOSÉ GEOVANE PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia fundada em relatos indiretos e sem ratificação judicial inviabiliza o juízo de admissibilidade da acusação
  2. 2 Se é admissível o processamento concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Se existe ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente a recurso especial/agravo contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque não há ilegalidade flagrante passível de correção de ofício: a pronúncia está fundamentada em prova documental e oral produzida na fase inquisitorial e em juízo, e eventual revisão fática demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.