AREsp 3051914 - DECISAO

AREsp 3051914 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento adequado sobre a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem Na Decisão De Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Prequestionamento, Inadmissão Do Recurso Especial, Qualificadoras (art. 121, §2º, Cp), Art. 413 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Na Decisão De Pronúncia In Dubio Pro Societate Prequestionamento Inadmissão Do Recurso Especial Qualificadoras (art. 121, §2º, Cp) +1 more

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Parties

CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do excesso de linguagem
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento adequado sobre a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.