HC 965880 - DECISAO

HC 965880 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia proferida pela Corte estadual baseou-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (depoimentos em inquérito e confissão extrajudicial), sem produção de prova em juízo sob o crivo do contraditório; conforme entendimento desta Corte Superior, não se admite pronúncia fundada apenas em prova inquisitorial e, portanto, deve-se despronunciar o paciente, sem prejuízo de nova denúncia caso surja prova nova.

Parties
Paciente: JOSÉ ELIANO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar José Eliano dos Santos.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Desclassificação, Prova Inquisitorial, Contraditório, Desistência Voluntária
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Desclassificação Prova Inquisitorial Contraditório +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ELIANO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 É admissível a pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (inquérito policial)?
  2. 2 Estava presente o animus necandi para caracterizar tentativa de homicídio ou adequada a desclassificação para lesão corporal por desistência voluntária?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia proferida pela Corte estadual baseou-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (depoimentos em inquérito e confissão extrajudicial), sem produção de prova em juízo sob o crivo do contraditório; conforme entendimento desta Corte Superior, não se admite pronúncia fundada apenas em prova inquisitorial e, portanto, deve-se despronunciar o paciente, sem prejuízo de nova denúncia caso surja prova nova.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para despronunciar José Eliano dos Santos.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para despronunciar José Eliano dos Santo.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.