AREsp 3039534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na materialidade e em indícios suficientes de autoria, utilizando provas produzidas na fase inquisitorial e em juízo; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: LINDOMAR DE JESUS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate, Impronúncia, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Recurso Especial Súmula N. 7/stj In Dubio Pro Societate Impronúncia +2 more

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Parties

LINDOMAR DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de indícios suficientes para pronúncia
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia na materialidade e em indícios suficientes de autoria, utilizando provas produzidas na fase inquisitorial e em juízo; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.