REsp 2231502 - DECISAO

REsp 2231502 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento quanto às matérias apreciáveis porque a pronúncia foi mantida por haver prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (gravações, vinculação do veículo ao corréu e depoimentos). As alegações relativas à exclusão de qualificadoras não puderam ser conhecidas por ausência de prequestionamento na origem, inviabilizando o exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDRE DE CARVALHO SANTOS; Corréu: JANIO ANTÔNIO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadora, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Qualificadora Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE DE CARVALHO SANTOS

Recorrente

JANIO ANTÔNIO DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência e comunicação da qualificadora 'mediante paga' entre coautores
  3. 3 Suficiência de provas (conversas de WhatsApp, pesquisa no Google, imagens de câmeras de segurança e depoimentos) para embasar pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento quanto às matérias apreciáveis porque a pronúncia foi mantida por haver prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (gravações, vinculação do veículo ao corréu e depoimentos). As alegações relativas à exclusão de qualificadoras não puderam ser conhecidas por ausência de prequestionamento na origem, inviabilizando o exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.