HC 1031567 - DECISAO

HC 1031567 - DECISAO

Denegada a ordem porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio visando reexame do acervo fático-probatório e porque não se verificou flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia na decisão de pronúncia, a qual se encontrava fundamentada em conjunto probatório (laudos periciais, imagens de vídeo, depoimento presencial) suficiente para justificar a submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: GABRIEL VIEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Recursos, Art. 413 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Habeas Corpus Recursos Art. 413 Do Código De Processo Penal

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Parties

GABRIEL VIEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da pronúncia fundada em elementos da fase inquisitorial e depoimentos indiretos
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio visando reexame do acervo fático-probatório e porque não se verificou flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia na decisão de pronúncia, a qual se encontrava fundamentada em conjunto probatório (laudos periciais, imagens de vídeo, depoimento presencial) suficiente para justificar a submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se