AREsp 2800266 - DECISAO

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Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, as alegações do recorrente dependem da análise de normas e fatos infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 181 do STF) e implicariam reexame de prova vedado pelas súmulas aplicáveis, inviabilizando a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido
Outcome
seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E IV, Cp), Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7 STJ, Súmula 279 STF, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 181 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E Iv, Cp) Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa +8 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 validação da pronúncia e manutenção das qualificadoras
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, LIV, LV e LVII e 93, IX, da CF
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, as alegações do recorrente dependem da análise de normas e fatos infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 181 do STF) e implicariam reexame de prova vedado pelas súmulas aplicáveis, inviabilizando a admissão do recurso.

Court Disposition

seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso extraordinário