HC 1041399 - DECISAO

HC 1041399 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria discutida (fungibilidade recursal entre apelação e recurso em sentido estrito) encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ e não se constatou a existência de constrangimento ilegal manifesto ou má-fé do Ministério Público; assim, a aplicação da fungibilidade pelo Tribunal de origem foi adequada e não há fundamento para conceder a ordem.

Parties
Paciente: JACKSON DA SILVA MUL LER; Paciente: TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Fungibilidade Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação, Qualificadora Do Motivo Torpe, Competência Recursal, Cabimento Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Fungibilidade Recursal Recurso Em Sentido Estrito Apelação Qualificadora Do Motivo Torpe +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON DA SILVA MUL LER

Paciente

TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação interposta pelo Ministério Público quando, segundo art. 581, IV do CPP, caberia recurso em sentido estrito
  2. 2 possibilidade de fungibilidade recursal entre apelação e recurso em sentido estrito
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria discutida (fungibilidade recursal entre apelação e recurso em sentido estrito) encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ e não se constatou a existência de constrangimento ilegal manifesto ou má-fé do Ministério Público; assim, a aplicação da fungibilidade pelo Tribunal de origem foi adequada e não há fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.