AREsp 2890040 - DECISAO

AREsp 2890040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo suficiente para a pronúncia a existência de indícios de autoria e materialidade.

Parties
Agravante: ANTONIO ANDRE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Ré: ELENITA SANTIAGO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado, Qualificadoras
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas Homicídio Qualificado Qualificadoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ANDRE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ELENITA SANTIAGO DE SOUSA

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de descrição da conduta delitiva
  3. 3 falta de elementos concretos que justifiquem a incidência das qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo suficiente para a pronúncia a existência de indícios de autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.