AREsp 3016561 - DECISAO

AREsp 3016561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com base na materialidade e em indícios suficientes de autoria, de modo que a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALISON ARIEL FERREIRA ALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

ALISON ARIEL FERREIRA ALVES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 exigência de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de pronúncia com base em elementos do inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com base na materialidade e em indícios suficientes de autoria, de modo que a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.