HC 1042302 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria apontada pela defesa não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que imporia indevida supressão de instância se revista diretamente pelo STJ; por esse motivo, o pedido liminar foi indeferido.
- Parties
- Paciente: LENISE FERNANDES SAMPAIO CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Indeferido o pedido liminar
- Legal Topics
- Pronúncia, Plenitude De Defesa, Desentranhamento De Documentos, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LENISE FERNANDES SAMPAIO CRUZ
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização em sessão plenária de documentos desentranhados
- 2 preclusão para apreciação per saltum de matéria não submetida ao tribunal de origem
- 3 impossibilidade de análise de nulidades após sentença condenatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria apontada pela defesa não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que imporia indevida supressão de instância se revista diretamente pelo STJ; por esse motivo, o pedido liminar foi indeferido.
Court Disposition
Indeferido o pedido liminar
Orders
- Indefiro liminarmente o mandamus.
- Publique-se.
Full Case Text
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