HC 1036131 - DECISAO

HC 1036131 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetrado como substitutivo de recurso próprio e não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; a pronúncia está fundada em materialidade e indícios (art. 413 CPP) e em depoimento policial colhido sob contraditório, e sua reforma demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA LARA SILVA FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Provas Colhidas Na Investigação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Provas Colhidas Na Investigação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

MARIA LARA SILVA FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da pronúncia baseada em depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 aplicação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetrado como substitutivo de recurso próprio e não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; a pronúncia está fundada em materialidade e indícios (art. 413 CPP) e em depoimento policial colhido sob contraditório, e sua reforma demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se