HC 1026016 - ACORDAO
Houve superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri (condenação em 22/8/2025), e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que essa superveniência torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade da decisão de pronúncia por insuficiência probatória; por isso, o agravo regimental é improcedente.
- Parties
- Paciente: BRUNO WASHINGTON PEREIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Pronúncia, Insuficiência De Provas, Superveniência De Condenação, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
BRUNO WASHINGTON PEREIRA LIMA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de desconstituição da decisão de pronúncia após trânsito em julgado
- 2 prejudicialidade da impugnação por superveniência de sentença condenatória
- 3 alegada ausência de indícios de autoria na pronúncia
Ratio Decidendi
Houve superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri (condenação em 22/8/2025), e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que essa superveniência torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade da decisão de pronúncia por insuficiência probatória; por isso, o agravo regimental é improcedente.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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