HC 1034581 - DECISAO

HC 1034581 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que não é admissível salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade e, ademais, a Corte de origem não se pronunciou expressamente sobre o pedido de assistente técnico (art. 406, §3º CPP), impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância. Além disso, o Tribunal de origem já determinou que o juízo a quo se manifeste sobre o pedido, sanando a alegada nulidade.

Parties
Paciente: PAULO CESAR GUIMARAES PRATA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Assistente Técnico, Nulidade, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
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Parties

PAULO CESAR GUIMARAES PRATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal/insuficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 ausência de manifestação sobre pedido de assistente técnico (art. 406, §3º CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que não é admissível salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade e, ademais, a Corte de origem não se pronunciou expressamente sobre o pedido de assistente técnico (art. 406, §3º CPP), impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância. Além disso, o Tribunal de origem já determinou que o juízo a quo se manifeste sobre o pedido, sanando a alegada nulidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.