AREsp 3003836 - DECISAO

AREsp 3003836 - DECISAO

Os elementos invocados para a pronúncia relativos à autoria estavam lastreados apenas em indícios extrajudiciais e em depoimentos indiretos (policiais e testemunhas sigilosas), o que não satisfaz o comando do art. 155 do CPP e impede a manutenção da pronúncia; assim, deve-se impronunciar o recorrente WILKER EMANUEL ALMEIDA DE CASTRO, estendendo-se o efeito ao corréu IARLEY ALBUQUERQUE BEZERRA, e revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: WILKER EMANUEL ALMEIDA DE CASTRO; Corréu (extensão Dos Efeitos Da Decisão): IARLEY ALBUQUERQUE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Impronúncia
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para impronunciar WILKER EMANUEL ALMEIDA DE CASTRO, com extensão ao corréu IARLEY ALBUQUERQUE BEZERRA; revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Testemunho Indireto, Prova Extrajudicial, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Testemunho Indireto Prova Extrajudicial Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

WILKER EMANUEL ALMEIDA DE CASTRO

Recorrente

IARLEY ALBUQUERQUE BEZERRA

Corréu (extensão Dos Efeitos Da Decisão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP alegada pelo recorrente
  2. 2 Se a pronúncia pode ser fundamentada em elementos do inquérito e depoimentos indiretos
  3. 3 Suficiência de indícios para a manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Os elementos invocados para a pronúncia relativos à autoria estavam lastreados apenas em indícios extrajudiciais e em depoimentos indiretos (policiais e testemunhas sigilosas), o que não satisfaz o comando do art. 155 do CPP e impede a manutenção da pronúncia; assim, deve-se impronunciar o recorrente WILKER EMANUEL ALMEIDA DE CASTRO, estendendo-se o efeito ao corréu IARLEY ALBUQUERQUE BEZERRA, e revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para impronunciar WILKER EMANUEL ALMEIDA DE CASTRO, com extensão ao corréu IARLEY ALBUQUERQUE BEZERRA; revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Impronunciar WILKER EMANUEL ALMEIDA DE CASTRO pela prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal e no art. 2º, § 2º, da lei nº 12.850/13
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu IARLEY ALBUQUERQUE BEZERRA, impronunciando-o pelos mesmos fatos e dispositivos