REsp 2095716 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante exigiría reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial padecia de fundamentação deficiente conforme a Súmula 283/STF, não ocorreu reformatio in pejus diante da dupla apelação e da correlação preservada, e a ausência da decisão concessiva da medida protetiva não implica nulidade automática já que a materialidade pode ser demonstrada por outros meios (CPP, art. 155).

Parties
Agravante: LORIVALDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial; Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Descumprimento De Medida Protetiva, Meios De Prova, Súmulas 7/stj E 283/stf, Reformatio in Pejus, Liberdade Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Qualificadoras Descumprimento De Medida Protetiva Meios De Prova Súmulas 7/stj E 283/stf Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

LORIVALDO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial; Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula 7/STJ veda a reabertura do exame probatório para excluir qualificadoras e para impronúncia do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006
  2. 2 Se a Súmula 283/STF é aplicável diante de fundamentação deficiente no recurso especial
  3. 3 Se houve reformatio in pejus na inclusão do crime conexo do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante exigiría reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial padecia de fundamentação deficiente conforme a Súmula 283/STF, não ocorreu reformatio in pejus diante da dupla apelação e da correlação preservada, e a ausência da decisão concessiva da medida protetiva não implica nulidade automática já que a materialidade pode ser demonstrada por outros meios (CPP, art. 155).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática, complementada pelos embargos de declaração, que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento