HC 1044870 - DECISAO

HC 1044870 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito do writ na instância de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância teratológica apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF, a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus nesta fase e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARINETE DAMASCENO DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

MARINETE DAMASCENO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido à instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique suprassumo da Súmula 691

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do writ na instância de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou circunstância teratológica apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF, a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus nesta fase e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.