AREsp 3034007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da pronúncia pelo Tribunal de origem estava fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como na não manifesta improcedência da qualificadora de motivo fútil, e eventual desclassificação ou exclusão da qualificadora demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONCEIÇÃO OLIVEIRA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Qualificadora De Motivo Fútil, Súmula N. 7/stj, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Desclassificação Para Lesão Corporal Qualificadora De Motivo Fútil Súmula N. 7/stj Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

CONCEIÇÃO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal
  2. 2 Manutenção ou exclusão da qualificadora de motivo fútil
  3. 3 Alcance da decisão de pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da pronúncia pelo Tribunal de origem estava fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como na não manifesta improcedência da qualificadora de motivo fútil, e eventual desclassificação ou exclusão da qualificadora demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino o riscamento de termos e expressões inadequadas.