AREsp 3020665 - DECISAO

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Havia indícios suficientes de autoria, em especial o depoimento da vítima corroborado por testemunhas e prova pericial no aparelho telefônico, razão pela qual a pronúncia estava fundamentada; além disso, o recurso especial exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANA DE OLIVEIRA BASTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Tribunal Do Júri, Art. 413 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Tribunal Do Júri Art. 413 Do CPP

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Parties

CRISTIANA DE OLIVEIRA BASTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para justificar a pronúncia
  2. 2 Alegada violação do art. 414 do Código de Processo Penal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Havia indícios suficientes de autoria, em especial o depoimento da vítima corroborado por testemunhas e prova pericial no aparelho telefônico, razão pela qual a pronúncia estava fundamentada; além disso, o recurso especial exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se