AREsp 2777714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e as provas (avaliar credibilidade de depoimentos e lesividade do ferimento), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a pronúncia está suficientemente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, competindo ao Tribunal do Júri o exame definitivo do dolo.

Parties
Recorrente: JOEL FRANCISCO DOS SANTOS ESTEVES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Animus Necandi Desclassificação Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

JOEL FRANCISCO DOS SANTOS ESTEVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por afrontar Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta ante alegada ausência de animus necandi
  3. 3 competência do Tribunal do Júri e limitação do exame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e as provas (avaliar credibilidade de depoimentos e lesividade do ferimento), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a pronúncia está suficientemente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, competindo ao Tribunal do Júri o exame definitivo do dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.