AREsp 2566999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame aprofundado do contexto fático-probatório (prova de autoria, individualização da conduta e afastamento de qualificadora), o que é inadmissível em sede de recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia com base no art. 413 do CPP e na suficiência de indícios.

Parties
Agravante: EUSTAQUIO HENRIQUE DO NASCIMENTO LOPES; Agravado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadora, Súmula 7/stj, Prova De Autoria, Individualização Da Conduta, Omissão Na Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadora Súmula 7/stj Prova De Autoria Individualização Da Conduta +1 more

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Parties

EUSTAQUIO HENRIQUE DO NASCIMENTO LOPES

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização da conduta
  2. 2 ausência de prova de autoria
  3. 3 afastamento da qualificadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame aprofundado do contexto fático-probatório (prova de autoria, individualização da conduta e afastamento de qualificadora), o que é inadmissível em sede de recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia com base no art. 413 do CPP e na suficiência de indícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.