AREsp 2566999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais dependem de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, o inquérito policial não deve ser desentranhado conforme art. 12 do CPP, e a prisão preventiva foi mantida por estarem presentes fundamentos relativos à garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos.

Parties
Agravante: AGUIMAR PRADO DE MORAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Qualificadora (dificultou a Defesa), Correlação Entre Denúncia E Pronúncia, Exclusão Do Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Inépcia Da Denúncia Qualificadora (dificultou a Defesa) Correlação Entre Denúncia E Pronúncia Exclusão Do Inquérito Policial Prisão Preventiva +1 more

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Parties

AGUIMAR PRADO DE MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de correlação entre denúncia e pronúncia
  3. 3 afastamento da qualificadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais dependem de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, o inquérito policial não deve ser desentranhado conforme art. 12 do CPP, e a prisão preventiva foi mantida por estarem presentes fundamentos relativos à garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.