AREsp 2891566 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a reforma da pronúncia exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo a pronúncia suficiente quando há indícios de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: THIAGO RODRIGO DE ANDRADE SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Manutenção Da Pronúncia
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Absolvição Sumária, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Absolvição Sumária Homicídio Qualificado

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Parties

THIAGO RODRIGO DE ANDRADE SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Manutenção Da Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia baseada em indícios de autoria e materialidade pode ser revista em recurso especial diante da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 413 e do art. 415, inciso III, do CPP para absolvição sumária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a reforma da pronúncia exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo a pronúncia suficiente quando há indícios de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pronúncia por homicídio qualificado