HC 959689 - DECISAO

HC 959689 - DECISAO

Por ter sido proferida sentença penal condenatória pelo Conselho de Sentença após a impetração do habeas corpus, a pretensão de anular a sentença de pronúncia ficou prejudicada, em razão da superveniência de novo título e da soberania dos veredictos.

Parties
Paciente: FABRÍCIO SILVA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Soberania Dos Veredictos, Superveniência De Sentença, Prova Testemunhal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade Soberania Dos Veredictos Superveniência De Sentença +2 more

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Parties

FABRÍCIO SILVA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia
  2. 2 prejudicialidade pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 ilegalidade de provas baseadas em "ouvir dizer"

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida sentença penal condenatória pelo Conselho de Sentença após a impetração do habeas corpus, a pretensão de anular a sentença de pronúncia ficou prejudicada, em razão da superveniência de novo título e da soberania dos veredictos.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se