REsp 2216673 - ACORDAO

REsp 2216673 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da aplicabilidade da qualificadora 'paga ou promessa de recompensa' ao suposto mandante, e os embargos de declaração não suscitarem omissão reforçam o óbice previsto nas Súmulas n.º 282 e 356 do STF e n.º 211 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ VALMIR MENDES DE ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Paga Ou Promessa De Recompensa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Paga Ou Promessa De Recompensa Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSÉ VALMIR MENDES DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora da 'paga ou promessa de recompensa' se aplica ao suposto mandante
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento sobre essa matéria inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da aplicabilidade da qualificadora 'paga ou promessa de recompensa' ao suposto mandante, e os embargos de declaração não suscitarem omissão reforçam o óbice previsto nas Súmulas n.º 282 e 356 do STF e n.º 211 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.