HC 970446 - DECISAO

HC 970446 - DECISAO

Concluiu-se que o requerente se encontra em situação processual idêntica ao paciente que teve a pronúncia desconstituída por decisão concessiva de habeas corpus, e que a decisão de pronúncia original careceu de fundamentação adequada (não indicando o cotejo e quais depoimentos formaram indício), além de apoiar-se predominantemente em testemunhos indiretos insuficientes; assim, aplicando-se o art. 580 do CPP, estenderam-se os efeitos da decisão e procedeu-se à despronúncia do requerente.

Parties
Requerente: RUAN CARLOS BARCELOS DA SILVA; Paciente/corréu: MARCIO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão De Extensão De Efeitos / Despronúncia
Outcome
Pedido deferido; estendidos os efeitos da decisão concessiva de habeas corpus e despronúncia de Ruan Carlos Barcelos da Silva.
Legal Topics
Pronúncia, Fundamentação Da Decisão De Pronúncia, Ouvir Dizer (testemunho Indireto), Extensão De Efeitos De Decisão Concessiva De Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Art. 413 Do CPP
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Parties

RUAN CARLOS BARCELOS DA SILVA

Requerente

MARCIO ANTONIO DA SILVA

Paciente/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão De Extensão De Efeitos / Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 se cabe extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus a corréu em situação processual idêntica
  2. 2 se a decisão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 se testemunhos indiretos (ouvir dizer) são suficientes para embasar pronúncia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o requerente se encontra em situação processual idêntica ao paciente que teve a pronúncia desconstituída por decisão concessiva de habeas corpus, e que a decisão de pronúncia original careceu de fundamentação adequada (não indicando o cotejo e quais depoimentos formaram indício), além de apoiar-se predominantemente em testemunhos indiretos insuficientes; assim, aplicando-se o art. 580 do CPP, estenderam-se os efeitos da decisão e procedeu-se à despronúncia do requerente.

Court Disposition

Pedido deferido; estendidos os efeitos da decisão concessiva de habeas corpus e despronúncia de Ruan Carlos Barcelos da Silva.

Orders

  • Estendem-se os efeitos da decisão de e-STJ fls. 37/43 ao requerente Ruan Carlos Barcelos da Silva.
  • Despronúncia de Ruan Carlos Barcelos da Silva.