RHC 220226 - DECISAO

RHC 220226 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, sendo que a perda posterior das mídias não autoriza, por si só, a anulação de pronúncia transitada em julgado quando a decisão foi proferida com base em prova regularmente produzida e não houve demonstração de prejuízo concreto; admite-se, se necessário, a repetição parcial da instrução nos termos do CPC, art. 715, para assegurar a reconstrução das teses em plenário sem declarar nulidade dos atos praticados com observância do contraditório e ampla defesa.

Parties
Recorrente: RENATO DE ALMEIDA OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Pronúncia, Extravio De Mídias, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Recurso Em Sentido Estrito, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Extravio De Mídias Nulidade Processual Coisa Julgada Recurso Em Sentido Estrito Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de extravio das mídias com registros audiovisuais das audiências de instrução justifica a anulação da sentença de pronúncia e dos atos subsequentes
  2. 2 Se é cabível habeas corpus para impugnar decisão de pronúncia transitada em julgado, já objeto de recurso em sentido estrito regularmente julgado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, sendo que a perda posterior das mídias não autoriza, por si só, a anulação de pronúncia transitada em julgado quando a decisão foi proferida com base em prova regularmente produzida e não houve demonstração de prejuízo concreto; admite-se, se necessário, a repetição parcial da instrução nos termos do CPC, art. 715, para assegurar a reconstrução das teses em plenário sem declarar nulidade dos atos praticados com observância do contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.