AREsp 2876284 - ACORDAO

AREsp 2876284 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, ao reexaminar as provas, encontraram indícios suficientes de animus necandi e de qualificadora (motivo torpe), de modo que eventual desclassificação ou exclusão de qualificadora compete ao Tribunal do Júri; ademais, é inviável nesta via o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVALDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação Delitiva, Homicídio Doloso, Dolo Eventual, Qualificadora (motivo Torpe), Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Desclassificação Delitiva Homicídio Doloso Dolo Eventual Qualificadora (motivo Torpe) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVALDO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação na fase de pronúncia
  2. 2 exigência de indícios suficientes para a pronúncia
  3. 3 exclusão de qualificadoras somente quando manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, ao reexaminar as provas, encontraram indícios suficientes de animus necandi e de qualificadora (motivo torpe), de modo que eventual desclassificação ou exclusão de qualificadora compete ao Tribunal do Júri; ademais, é inviável nesta via o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pronúncia e remeter o feito ao Tribunal do Júri