HC 1035820 - DECISAO

HC 1035820 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ não conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não houve exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem; por essa razão a Corte Superior não conheceu da impetração, nos termos de precedentes e do art. 105, II, a, da Constituição Federal, e indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS SOBRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0070682-04.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Pronúncia, Depoimentos Indiretos (hearsay), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Depoimentos Indiretos (hearsay) Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DOS SANTOS SOBRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0070682-04.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 admissibilidade de pronúncia baseada em depoimentos indiretos sem corroboração
  3. 3 fragilidade e contradição de depoimentos policiais e de testemunha pessoal como fundamento para pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ não conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não houve exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem; por essa razão a Corte Superior não conheceu da impetração, nos termos de precedentes e do art. 105, II, a, da Constituição Federal, e indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.