Pet 18265 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses taxativas de cabimento do art. 105, inciso II, alínea 'a', da Constituição da República, tornando juridicamente inviável o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, que é incompetente para apreciação direta da matéria.

Parties
Recorrente: REJANE MARCELINO DA SILVA; Recorrente: ALESANDRO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Proferida)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário constitucional
Legal Topics
Pronúncia, Nulidades Processuais, Cabimento Do Recurso Ordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Nulidades Processuais Cabimento Do Recurso Ordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

REJANE MARCELINO DA SILVA

Recorrente

ALESANDRO JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário constitucional nos termos do art. 105, inciso II, alínea 'a', da Constituição da República
  2. 2 alegação de nulidades processuais na decisão de pronúncia
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer do recurso interposto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses taxativas de cabimento do art. 105, inciso II, alínea 'a', da Constituição da República, tornando juridicamente inviável o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, que é incompetente para apreciação direta da matéria.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário constitucional

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.