AREsp 2822436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a decisão de pronúncia observou o art. 413, §1º do CPP, não houve excesso de linguagem e que a apreciação sobre exclusão de qualificadoras e valoração probatória compete ao Tribunal do Júri ou implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO MARTINS DOS REIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão Monocrática E Agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Qualificadoras Do Homicídio, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Qualificadoras Do Homicídio Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri Súmulas Do STJ

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Parties

ROBERTO MARTINS DOS REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão Monocrática E Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413, §1º, do CPP (excesso de linguagem)
  2. 2 Exclusão de qualificadoras do art. 121, §2º, incisos I e V do CP na fase de pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a decisão de pronúncia observou o art. 413, §1º do CPP, não houve excesso de linguagem e que a apreciação sobre exclusão de qualificadoras e valoração probatória compete ao Tribunal do Júri ou implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.
  • Publique-se.