AREsp 2822436 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ; para afastá‑la seria necessário demonstrar que não há reexame de fatos e provas, o que não ocorreu, pois a matéria controvertida depende da reavaliação de laudos periciais e depoimentos que embasaram a pronúncia; assim, aplica‑se o art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIO FERREIRA NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Qualificadoras (art.121, §2º, I, IV E V Do Cp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Pronúncia Cerceamento De Defesa Qualificadoras (art.121, §2º, I, IV E V Do Cp) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MARIO FERREIRA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela supressão da fase do art. 402 do CPP
  3. 3 suficiência de elementos indiciários para a pronúncia quanto à autoria

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ; para afastá‑la seria necessário demonstrar que não há reexame de fatos e provas, o que não ocorreu, pois a matéria controvertida depende da reavaliação de laudos periciais e depoimentos que embasaram a pronúncia; assim, aplica‑se o art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.