AREsp 2352647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; no mérito, não se acolheu a tese de excesso de linguagem porque a decisão de pronúncia apenas expôs indícios e elementos probatórios justificadores de submeter os acusados ao Tribunal do Júri; quanto à alegação de ausência de fundamentação para manutenção da qualificadora do art. 121, §2º, III, do CP, o recurso especial foi considerado com fundamentação deficiente e, por força da natureza vinculada do recurso especial, a matéria restou inadmissível à luz da Súmula 284/STF; assim, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: ANTÔNIO JOSÉ MESSIAS (MESSIAS DA PNEUS ZERO); Acusado: JOSÉ RUBEM FIRMO (RUBEM LAVA JATO); Acusado: JOSÉ DENILTON FEITOSA GUIMARÃES (BOCA RICA); Acusado: WILLAME NASCIMENTO DA SILVA (ÍNDIO ou MATA ÍNDIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, III, Do CP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Constitucional Pronúncia Excesso De Linguagem Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iii, Do CP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

ANTÔNIO JOSÉ MESSIAS (MESSIAS DA PNEUS ZERO)

Acusado

JOSÉ RUBEM FIRMO (RUBEM LAVA JATO)

Acusado

JOSÉ DENILTON FEITOSA GUIMARÃES (BOCA RICA)

Acusado

WILLAME NASCIMENTO DA SILVA (ÍNDIO ou MATA ÍNDIO)

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 alegada negativa de vigência do art. 413, § 1º, do CPP
  3. 3 alegada negativa de vigência do art. 121, § 2º, III, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, não se acolheu a tese de excesso de linguagem porque a decisão de pronúncia apenas expôs indícios e elementos probatórios justificadores de submeter os acusados ao Tribunal do Júri; quanto à alegação de ausência de fundamentação para manutenção da qualificadora do art. 121, §2º, III, do CP, o recurso especial foi considerado com fundamentação deficiente e, por força da natureza vinculada do recurso especial, a matéria restou inadmissível à luz da Súmula 284/STF; assim, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.