AREsp 3019920 - DECISAO

AREsp 3019920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto ao recurso especial e, no mérito, manteve-se a pronúncia e as qualificadoras porque o acórdão recorrido demonstrou elementos probatórios suficientes na fase de judicium accusationis (confissão extrajudicial, depoimentos colhidos em juízo, imagens e identificação veicular) que atendem ao critério do art. 413 CPP para a submissão ao Tribunal do Júri; não se conheceu do alegado dissídio jurisprudencial por ausência de confronto analítico entre os paradigmas invocados, e a revisão da valoração probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL MONTEIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Dissídio Jurisprudencial, Qualificadoras (art. 121, § 2º, I E IV, Cp), Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Dissídio Jurisprudencial Qualificadoras (art. 121, § 2º, I E Iv, Cp) Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

GABRIEL MONTEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 suficiência de indícios para manutenção da pronúncia
  3. 3 manutenção das qualificadoras (motivo torpe e meio que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto ao recurso especial e, no mérito, manteve-se a pronúncia e as qualificadoras porque o acórdão recorrido demonstrou elementos probatórios suficientes na fase de judicium accusationis (confissão extrajudicial, depoimentos colhidos em juízo, imagens e identificação veicular) que atendem ao critério do art. 413 CPP para a submissão ao Tribunal do Júri; não se conheceu do alegado dissídio jurisprudencial por ausência de confronto analítico entre os paradigmas invocados, e a revisão da valoração probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intime-se.