AREsp 2873116 - DECISAO

AREsp 2873116 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame da prova e da apreciação fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, a decisão de pronúncia foi fundamentada na existência de prova de materialidade e indícios de autoria decorrentes de depoimentos indiretos e demais elementos constantes dos autos, e houve entendimento acerca de impedimento processual (Súmula 182).

Parties
Agravante: WILSON EDINO DE FREITAS JALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunhas Indiretas (hearsay), In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunhas Indiretas (hearsay) In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

WILSON EDINO DE FREITAS JALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em testemunhas indiretas
  3. 3 aplicação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame da prova e da apreciação fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem, vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, a decisão de pronúncia foi fundamentada na existência de prova de materialidade e indícios de autoria decorrentes de depoimentos indiretos e demais elementos constantes dos autos, e houve entendimento acerca de impedimento processual (Súmula 182).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.