AREsp 3015063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria levantada pela defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a pronúncia exige apenas materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, requisitos que, segundo o acórdão recorrido, estão presentes nos autos, devendo as controvérsias fáticas e probatórias serem apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: CRISTIANO LUIZ DA SILVA; Órgão De Origem/decisão Recorrida: Terceiro Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial/impugnação De Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Tribunal Do Júri, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

CRISTIANO LUIZ DA SILVA

Agravante

Terceiro Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial/impugnação De Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 reconhecimento de legítima defesa na fase de pronúncia
  3. 3 possibilidade de desclassificação para lesão corporal na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria levantada pela defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a pronúncia exige apenas materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP, requisitos que, segundo o acórdão recorrido, estão presentes nos autos, devendo as controvérsias fáticas e probatórias serem apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.