AREsp 3059146 - DECISAO

AREsp 3059146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que os embargos de declaração visavam rediscutir matéria já analisada e que a decisão de pronúncia foi suficientemente fundamentada ao apontar materialidade e indícios de autoria sem exame aprofundado da prova.

Parties
Agravante: CHARLES FERREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CHARLES FERREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 limites da cognição na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que os embargos de declaração visavam rediscutir matéria já analisada e que a decisão de pronúncia foi suficientemente fundamentada ao apontar materialidade e indícios de autoria sem exame aprofundado da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.