AREsp 2743598 - DECISAO

AREsp 2743598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte. A matéria relativa ao reconhecimento fotográfico não foi prequestionada no Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, razão pela qual essa parte do recurso especial não pode ser conhecida. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem adequadamente concluiu que havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pois depoimentos colhidos em juízo e confirmações por policiais corroboraram elementos investigativos, afastando a alegada ausência de provas judicializadas; assim, não há violação do art.155 do CPP, e o agravo não merece provimento, na forma da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MARLON LUCINDO DE JESUS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

MARLON LUCINDO DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 se a pronúncia se baseou exclusivamente em provas colhidas em fase policial (art.155 do CPP)
  3. 3 se houve indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia (art.413 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte. A matéria relativa ao reconhecimento fotográfico não foi prequestionada no Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, razão pela qual essa parte do recurso especial não pode ser conhecida. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem adequadamente concluiu que havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pois depoimentos colhidos em juízo e confirmações por policiais corroboraram elementos investigativos, afastando a alegada ausência de provas judicializadas; assim, não há violação do art.155 do CPP, e o agravo não merece provimento, na forma da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se