AREsp 2743598 - DECISAO

AREsp 2743598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte por ausência de prequestionamento quanto ao reconhecimento fotográfico (Súmula 211/STJ) e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que a pronúncia estava devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade corroborados por depoimentos colhidos em juízo e na fase policial, nos termos dos arts. 155 e 413 do CPP.

Parties
Agravante: RAFAEL VINICIUS BALBINO NOGUEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Provas Judicializadas, Reconhecimento Fotográfico, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Provas Judicializadas Reconhecimento Fotográfico Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL VINICIUS BALBINO NOGUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do CPP
  2. 2 ofensa ao art. 226 do CPP (reconhecimento fotográfico)
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte por ausência de prequestionamento quanto ao reconhecimento fotográfico (Súmula 211/STJ) e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que a pronúncia estava devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade corroborados por depoimentos colhidos em juízo e na fase policial, nos termos dos arts. 155 e 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.