AREsp 3011467 - DECISAO

AREsp 3011467 - DECISAO

Parties
Agravante: ADRIANO PEREIRA DE DEUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Parte Contrária (ministério Público): Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Legítima Defesa Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADRIANO PEREIRA DE DEUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Rondônia

Parte Contrária (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, CP)
  2. 2 reconhecimento de legítima defesa como excludente de ilicitude
  3. 3 absorção do crime de porte ilegal por princípio da consunção