HC 1045408 - DECISAO

HC 1045408 - DECISAO

Nego seguimento ao habeas corpus porque, em princípio, o writ não pode substituir recurso próprio; após a manifestação condenatória do Tribunal do Júri e diante da impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias nesta via, não há constrangimento ilegal manifesto a ser sanado; a decisão de pronúncia apoiou-se em elementos probatórios (depoimentos policiais e confissão), e a soberania dos veredictos impede a anulação da pronúncia após condenação pelo Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: ALISSON NASCIMENTO DOS SANTOS; Corréu: Rodrigo Alves de Souza; Vítima: Roberto Mendith da Silva; Vítima: Roberto Mendith da Silva Júnior; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Negado (nego Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Societate, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Habeas Corpus Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALISSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Rodrigo Alves de Souza

Corréu

Roberto Mendith da Silva

Vítima

Roberto Mendith da Silva Júnior

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 anulação da decisão de pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 valor probatório de depoimentos indiretos (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao habeas corpus porque, em princípio, o writ não pode substituir recurso próprio; após a manifestação condenatória do Tribunal do Júri e diante da impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias nesta via, não há constrangimento ilegal manifesto a ser sanado; a decisão de pronúncia apoiou-se em elementos probatórios (depoimentos policiais e confissão), e a soberania dos veredictos impede a anulação da pronúncia após condenação pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.