AREsp 2960774 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão do não cumprimento do ônus da impugnação específica e porque a pretensão de despronúncia, nos termos em que formulada, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se poderia apreciar o mérito sem reexame de provas.

Parties
Agravante: EDUARDO LUIS PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Pronúncia Despronúncia Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

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Parties

EDUARDO LUIS PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cumprimento do ônus da impugnação específica para agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 relevância do art. 413 do Código de Processo Penal no juízo de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão do não cumprimento do ônus da impugnação específica e porque a pretensão de despronúncia, nos termos em que formulada, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se poderia apreciar o mérito sem reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.