AREsp 2976854 - DECISAO

AREsp 2976854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial: a exclusão da qualificadora do meio cruel na fase de pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, razão pela qual deve prevalecer a submissão da matéria ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: CLAUDIOMAR OLIVEIRA DE ASSIS; Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Meio Cruel, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora Do Meio Cruel Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CLAUDIOMAR OLIVEIRA DE ASSIS

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 155, 156 e 158 do CPP pela defesa (ausência de laudo tanatoscópico/exame de corpo de delito)
  2. 2 inclusão/exclusão da qualificadora do meio cruel na decisão de pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial: a exclusão da qualificadora do meio cruel na fase de pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, razão pela qual deve prevalecer a submissão da matéria ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.